Termos de Uso

1. Quem somos

O Gabinete Digital é uma plataforma de atendimento ao cidadão desenvolvida e operada pela Nativa IA, de titularidade de RAFAEL GARCIA SILVA, inscrito no CNPJ sob o nº 65.700.752/0001-00, com contato em suporte@nativa.ia.br(“Nativa IA”, “nós” ou “fornecedor”). A Nativa IA fornece a tecnologia da Plataforma ao gabinete parlamentar contratante, que a utiliza para atender aos cidadãos do seu município.

2. Definições

• Plataforma ou Gabinete Digital: o conjunto formado pelo assistente de atendimento via WhatsApp (ou simulador equivalente, durante a fase de demonstração/piloto) e pelo painel de gestão de demandas, incluindo todo software, conteúdo, marca e infraestrutura associados.
• Cliente-Contratante ou Gabinete: o gabinete parlamentar (vereador, deputado ou equivalente) que contrata a Nativa IA para disponibilizar a Plataforma aos cidadãos do seu município, incluindo seus assessores e colaboradores autorizados a usar o painel de gestão.
• Usuário Final ou Eleitor: a pessoa física — moradora, trabalhadora ou de qualquer forma vinculada ao município — que envia mensagens, fotos, áudios ou localização ao assistente da Plataforma para registrar uma demanda, elogio, sugestão ou denúncia.
• Assistente de IA ou Assistente Virtual: o sistema automatizado de inteligência artificial que recebe, interpreta, classifica e responde às mensagens enviadas pelo Usuário Final.
• Demanda e Protocolo: o registro estruturado criado a partir da mensagem do Usuário Final (com tema, bairro, urgência e resumo) e o número único gerado para acompanhamento desse registro.
• Painel de Gestão ou Painel: a área restrita, acessível mediante login, em que os assessores do Gabinete visualizam, organizam e atualizam as Demandas recebidas.

3. O que a Plataforma faz

O Gabinete Digital recebe, pelo WhatsApp (ou pelo simulador de conversa, enquanto a integração com o WhatsApp oficial estiver em fase de piloto), relatos, pedidos, elogios, sugestões e denúncias de cidadãos. Um assistente de inteligência artificial interpreta a mensagem, identifica o tema, o bairro e o nível de urgência, gera um resumo e devolve ao Usuário Final um protocolo de acompanhamento com prazo estimado de retorno. A Demanda cai automaticamente no Painel de Gestão, onde os assessores do Gabinete a organizam, tratam e atualizam o status — e essas atualizações chegam de volta ao Usuário Final pelo mesmo canal.

A Plataforma é uma ferramenta de organização e atendimento. Ela não substitui, não representa e não tem qualquer vínculo com órgãos públicos municipais, estaduais ou federais — a Demanda registrada é, sempre que cabível, encaminhada pela equipe do Gabinete aos órgãos responsáveis pela sua resolução.

4. Aceitação destes Termos

Para o Usuário Final/Eleitor: ao enviar a primeira mensagem ao assistente e dar continuidade à conversa após o aviso de privacidade exibido no primeiro contato, você manifesta sua concordância com estes Termos e com nossa Política de Privacidade.

Para o Cliente-Contratante: a relação comercial é regida pelo contrato de prestação de serviços ou proposta comercial firmada com a Nativa IA, do qual estes Termos são parte complementar e indissociável. Em caso de conflito entre este documento e o contrato específico, prevalecem as condições do contrato quanto a prazos, valores e obrigações comerciais, e estes Termos quanto às regras de uso da Plataforma.

5. Quem pode usar — elegibilidade e proteção de menores de idade

O assistente está disponível a qualquer morador do município que deseje relatar uma demanda ao Gabinete, sem distinção de idade — afinal, o canal existe para que ninguém deixe de ser ouvido. Ainda assim, em conformidade com o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente — ECA Digital (Lei nº 15.211/2025), reforçamos que:

• Crianças e adolescentes menores de 16 anos devem usar o assistente com a participação ou o consentimento de um responsável legal, especialmente ao fornecer dados pessoais, fotos ou localização;
• tratamos eventuais dados de crianças e adolescentes com cuidado redobrado, pelo tempo estritamente necessário ao atendimento da demanda e sempre na finalidade informada nestes Termos e na Política de Privacidade;
• se identificarmos o envio de dados de uma criança sem a participação de um responsável, podemos solicitar essa confirmação antes de prosseguir com o atendimento, ou excluir o conteúdo, conforme o caso.

6. Natureza institucional — não é propaganda eleitoral

O Gabinete Digital é um canal de atendimento institucional do mandato, destinado exclusivamente a ouvir, registrar e organizar demandas de cidadãos relacionadas ao exercício do mandato parlamentar. A Plataforma não é, e não pode ser usada como, ferramenta de propaganda eleitoral, captação de votos, promoção pessoal de candidaturas ou comunicação de campanha — tampouco para finalidades de escritório de advocacia ou de qualquer atividade estranha ao mandato.

Caso a Plataforma venha a utilizar conteúdo gerado por inteligência artificial em contextos sujeitos à legislação eleitoral, esse conteúdo será identificado de forma explícita, destacada e acessível, em conformidade com a Resolução TSE nº 23.755/2026 (que altera a Resolução TSE nº 23.610/2019) e demais normas do Tribunal Superior Eleitoral aplicáveis ao uso de inteligência artificial em contextos eleitorais. A Plataforma não ranqueia, recomenda, favorece ou desfavorece candidatos, partidos ou coligações.

7. Você está conversando com uma inteligência artificial

As respostas iniciais do assistente são geradas por um sistema de inteligência artificial (e não por uma pessoa), com apoio de um mecanismo de respaldo (fallback) para os casos em que a IA esteja indisponível. Para que você possa confiar no canal com clareza sobre seus limites:

• o assistente foi treinado para acolher, organizar e encaminhar demandas — ele não substitui os canais de emergência (190, 192, 193) nem qualquer atendimento presencial ou jurídico que sua situação exigir;
• como todo sistema de IA, o assistente pode eventualmente interpretar mal uma mensagem, cometer erros ou pedir esclarecimentos adicionais — sempre é possível pedir para falar com um assessor humano;
• o registro de uma Demanda e a emissão de um protocolo não representam, garantem ou prometem qualquer resultado, deferimento ou prazo de resolução por parte de órgãos públicos aos quais a Demanda venha a ser encaminhada — o Gabinete e a Nativa IA não controlam a atuação desses órgãos;
• as respostas do assistente têm caráter informativo e de organização do atendimento, não constituindo aconselhamento jurídico, médico, técnico ou de qualquer natureza profissional.

8. Os dados que você fornece e como eles fluem dentro da Plataforma

Ao conversar com o assistente, você pode fornecer seu nome, bairro, relato da demanda, fotos, áudio e localização aproximada. Essas informações são processadas pela inteligência artificial para gerar a classificação e o protocolo, armazenadas em banco de dados da Plataforma e exibidas no Painel de Gestão para que a equipe do Gabinete possa tratar o seu pedido. Os detalhes completos sobre quais dados coletamos, por que os coletamos, com quem podem ser compartilhados, por quanto tempo os guardamos e quais direitos você tem sobre eles estão descritos, de forma destacada, na nossa Política de Privacidade — leitura obrigatória para o uso consciente da Plataforma.

9. Suas responsabilidades como Usuário Final/Eleitor

Ao usar o assistente, você se compromete a:

• fornecer informações verdadeiras sobre você e sobre a demanda relatada;
• utilizar o canal para finalidades compatíveis com o atendimento ao cidadão — relatos, pedidos, sugestões, elogios e denúncias relacionados ao mandato e ao município;
• não enviar conteúdo ilegal, ofensivo, discriminatório, difamatório, ameaçador, sexualmente explícito ou que viole direitos de terceiros (incluindo direitos autorais e de imagem);
• não tentar manipular, sobrecarregar, atacar ou utilizar o assistente para fins diversos do atendimento ao cidadão (incluindo envio de spam, testes automatizados ou tentativas de extrair instruções internas do sistema de IA);
• tratar a equipe do Gabinete com respeito, mesmo em situações de insatisfação.

Reservamo-nos o direito de não dar prosseguimento a mensagens que violem estas regras, sem prejuízo de outras medidas cabíveis em lei.

10. Responsabilidades do Cliente-Contratante (Gabinete)

O Gabinete que contrata a Plataforma se compromete a:

• designar e manter atualizada a lista de assessores autorizados a acessar o Painel, mantendo o sigilo de suas credenciais de acesso;
• utilizar os dados dos Usuários Finais exclusivamente para as finalidades de atendimento ao cidadão e exercício do mandato — sem misturá-los com dados ou finalidades de escritório de advocacia, campanhas eleitorais ou qualquer outra atividade estranha ao mandato parlamentar;
• observar suas próprias obrigações legais como agente de tratamento de dados pessoais (LGPD) e, quando aplicável, como agente público ou equiparado, inclusive quanto à transparência e à finalidade do tratamento;
• treinar sua equipe para o uso adequado do Painel e para o atendimento humano de continuidade às Demandas registradas;
• comunicar à Nativa IA, em prazo razoável, qualquer suspeita de uso indevido, vazamento de credenciais ou incidente de segurança de que tenha conhecimento.

11. Disponibilidade, atualizações e limitações técnicas

Empenhamo-nos para manter a Plataforma disponível e funcionando corretamente, mas não garantimos operação ininterrupta ou livre de falhas. A Plataforma pode ficar temporariamente indisponível para manutenção, melhorias, atualizações de segurança ou por motivos fora do nosso controle (como instabilidades de provedores de internet, hospedagem, do WhatsApp/Meta ou dos serviços de inteligência artificial utilizados). Nesses casos, mecanismos de respaldo (fallback) entram em ação para que o atendimento não seja interrompido sempre que possível. Prazos de retorno informados ao Usuário Final são estimativas, não compromissos absolutos.

12. Limitação de responsabilidade

A Nativa IA é fornecedora de tecnologia — ela desenvolve, opera e dá suporte à Plataforma, mas não integra, controla ou responde pelos órgãos públicos municipais, estaduais ou federais aos quais as Demandas sejam encaminhadas, nem pelo tempo ou pelo resultado das providências tomadas por eles. Também não respondemos por falhas, indisponibilidades ou alterações em serviços de terceiros essenciais ao funcionamento da Plataforma — como WhatsApp/Meta, provedores de hospedagem e provedores de inteligência artificial — nem por danos decorrentes de uso indevido da Plataforma por qualquer das partes.

Em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e o Decreto nº 7.962/2013, esta cláusula de limitação de responsabilidade está redigida de forma clara e destacada para sua fácil compreensão: nossa responsabilidade, quando configurada, fica limitada aos danos diretos e efetivamente comprovados decorrentes de falha comprovadamente atribuível à Plataforma, na forma da legislação aplicável. Nada nesta cláusula exclui direitos que não possam ser limitados por lei.

13. Propriedade intelectual

O software, o design, a marca “Gabinete Digital”, os textos-padrão, os fluxos de conversa, os modelos de prompt e demais elementos técnicos e criativos da Plataforma são de titularidade da Nativa IA / RAFAEL GARCIA SILVA (CNPJ 65.700.752/0001-00) e protegidos pela Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998) e, no que couber, pela Lei da Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/1996). O Cliente-Contratante recebe uma licença de uso da Plataforma, não exclusiva e intransferível, pelo período e nos termos definidos em contrato — sem que isso implique cessão de direitos sobre a tecnologia. Os registros de Demandas, protocolos e conteúdos gerados a partir do atendimento aos cidadãos pertencem ao Gabinete contratante, como acervo do exercício do mandato.

14. Proteção de dados pessoais (LGPD)

Tratamos dados pessoais em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018) e com o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014). As informações sobre quais dados coletamos, com qual finalidade e base legal, com quem compartilhamos, por quanto tempo guardamos, como protegemos e, principalmente, quais direitos você tem e como exercê-los — incluindo o contato do nosso encarregado de dados (DPO) — estão detalhadas, em destaque, na nossa Política de Privacidade, parte integrante destes Termos.

15. Vigência, alterações e encerramento

Para o Cliente-Contratante, a vigência, as condições de renovação e de encerramento do serviço seguem o que for definido no contrato/proposta comercial firmado com a Nativa IA (por exemplo: período de piloto sem fidelidade, seguido de contrato com prazo mínimo definido). Para o Usuário Final, o uso da Plataforma pode ser interrompido a qualquer momento, sem qualquer custo, bastando deixar de enviar mensagens ao assistente.

Podemos atualizar estes Termos periodicamente — por exemplo, para refletir mudanças na legislação, nas funcionalidades da Plataforma ou nas melhores práticas de proteção de dados. Quando isso acontecer, indicaremos a nova data de “Última atualização” no topo desta página e, em alterações relevantes, buscaremos formas de dar ciência aos usuários (por exemplo, um aviso no próprio assistente). O uso contínuo da Plataforma após a atualização representa concordância com os novos Termos.

16. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Eventuais controvérsias serão, preferencialmente, resolvidas por meio de diálogo direto com nossos canais de atendimento. Não sendo possível a solução amigável, fica eleito o foro da Comarca de Barretos, Estado de São Paulo, para dirimir as questões decorrentes destes Termos, especialmente nas relações com o Cliente-Contratante. Tratando-se de relação de consumo, fica resguardado ao Usuário Final consumidor o direito de ajuizar a demanda no foro do seu próprio domicílio, nos termos do art. 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990). Disposições específicas eventualmente previstas em contrato firmado com o Cliente-Contratante prevalecem quanto à eleição de foro naquela relação.

17. Encarregado de dados e canais de atendimento

Para dúvidas sobre estes Termos, sobre o funcionamento da Plataforma ou para falar com nosso encarregado de proteção de dados (DPO) sobre o tratamento de dados pessoais, escreva para suporte@nativa.ia.br. Faremos o possível para responder dentro de um prazo razoável.

18. Disposições gerais

Se qualquer cláusula destes Termos for considerada nula ou inaplicável por decisão judicial, as demais cláusulas permanecem em pleno vigor. A tolerância quanto ao eventual descumprimento de qualquer condição aqui prevista não representa renúncia ao direito de exigi-la posteriormente. Este documento, em conjunto com a Política de Privacidade e com o contrato/proposta comercial aplicável (quando houver), constitui o entendimento integral entre as partes quanto ao uso da Plataforma. A versão em língua portuguesa destes Termos prevalece sobre eventuais traduções.